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TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202650001177 NÚMERO ÚNICO: 0003424-88.2026.8.25.0027 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : FABIANO DOS SANTOS FELIX DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, VIA IMPRENSA, PARA QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DEVERÁ, AINDA, A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR EXPRESSAMENTE O ENDEREÇO DO LOCAL DE DESTINO DO BEM A SER APREENDIDO, BEM COMO INDICAR O NOME COMPLETO E O TELEFONE DO FIEL DEPOSITÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO BEM, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE MODO A VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, CASO DEFERIDA. ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE DESTINO DO BEM E DOS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO FIEL DEPOSITÁRIO PODERÁ INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSE. VERIFICO, AINDA, QUE NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO A CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSIM, DEVERÁ A PARTE REQUERENTE PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO ASSINALADO, COMPROVANDO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NOS AUTOS, RESSALVADA EVENTUAL HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE O SILÊNCIO OU O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXPIRADO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.
TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Distribuição
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202650001177 NÚMERO ÚNICO: 0003424-88.2026.8.25.0027 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : FABIANO DOS SANTOS FELIX DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202650001177, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260829153500611, DO DIA 29/08/2026, ÀS 15H35MIN, DENOMINADO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
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