0003422-53.2024.8.27.2737

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL FAMÍLIA · DECISÃO/DESPACHO

Habilitação de Crédito Nº 0003422-53.2024.8.27.2737/TO REQUERIDO: JOAO BATISTA DE SENA JUNIOR ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): ROSICLEA DIAS FERREIRA (OAB TO011913) REQUERIDO: VALERIA CRISTINA DE SENA ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): ROSICLEA DIAS FERREIRA (OAB TO011913) REQUERIDO: CARLA CRISTINA SANTANA E OLIVEIRA DE SENA ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): ROSICLEA DIAS FERREIRA (OAB TO011913) REQUERIDO: CARLOS AURELIO DE SENA ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): ROSICLEA DIAS FERREIRA (OAB TO011913) REQUERIDO: JOANA DARC BORGES DE SENA ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): ROSICLEA DIAS FERREIRA (OAB TO011913) REQUERIDO: EVA CRISTINA DE SENA ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) REQUERIDO: KATIA CLEMENTE MONTEIRO ADVOGADO(A): MICHAEL MENEZES MACHADO (OAB MT026002) REQUERIDO: LAIS FRANCISCO DO BOMFIM ADVOGADO(A): SUELEM ABUD FERREIRA (OAB SP442770) REQUERIDO: LARISSA FERREIRA BONFIM DE SENA ADVOGADO(A): SUELEM ABUD FERREIRA (OAB SP442770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de crédito. DECIDO. Conforme já determinado no evento 40, o pedido de habilitação de crédito deve ser submetido ao inventariante e aos herdeiros, a fim de que informem se reconhecem a dívida e concordam com o pagamento pretendido. Com efeito, nos termos do art. 642, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo concordância das partes quanto ao pedido, o juiz declarará habilitado o credor e determinará a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. Assim, DETERMINO: 1. CUMPRA-SE integralmente a determinação constante do evento 40, procedendo-se, caso ainda não realizado, ao cadastramento do inventariante, dos herdeiros e de seus respectivos procuradores. 2. Após, INTIMEM-SE o inventariante e os demais herdeiros, por meio de seus procuradores constituídos ou pessoalmente, caso não possuam advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca: a) da existência e exigibilidade da dívida; b) do valor do crédito apresentado; c) da concordância ou não com a habilitação e o pagamento pretendidos. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, DÊ-SE nova vista ao Ministério Público. 4. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Nacional-TO, data certificada no sistema.