0003420-95.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48833/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601151381 NÚMERO ÚNICO: 0003420-95.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003414 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - MARIA JESUINA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO ABRUPTA DO PERFIL DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NA ORIGEM (ART. 6º, VIII, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE, VAZAMENTO OU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A DISCREPÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR RETIRADO OU DE VISTORIA NO IMÓVEL. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À ANOMALIA. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.2. A PARTE DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1º GRAU, A QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA FINS DE: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MEDIDOS NAS FATURAS DE CONSUMO DA AUTORA (MATRÍCULA N. 000302834-0) QUE EXCEDAM A MÉDIA DE CONSUMO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE AGOSTO/2024; B) CONDENÁ-LA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS DESDE AGOSTO/2024 E AINDA NÃO PAGAS, UTILIZANDO, PARA TANTO, A MÉDIA ARITMÉTICA DE CONSUMO DA UNIDADE NOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA COBRANÇA IMPUGNADA (ISTO É, DE FEVEREIRO/2024 A JULHO/2024), APLICANDO-SE AS TARIFAS VIGENTES À ÉPOCA; E C) CONDENÁ-LA A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES (OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO EM FATURAS FUTURAS, A CRITÉRIO DA CONSUMIDORA), OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO/2024.3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, SUSTENTANDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS, MOTIVO PELO QUAL PUGNA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995. NO MÉRITO, DEFENDE A HÍGIDA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DAS FATURAS IMPUGNADAS, HAJA VISTA TEREM SIDO EMITIDAS EM CONFORMIDADE COM AS LEITURAS REGISTRADAS PELO APARELHO MEDIDOR E COM AS DIRETRIZES DE SEU MANUAL DE SERVIÇOS, RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POR FIM, ADUZ QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SE LIMITA AO PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA, INCUMBINDO EXCLUSIVAMENTE À CONSUMIDORA A VERIFICAÇÃO E O CONSERTO DE EVENTUAIS VAZAMENTOS EM SUAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS PREDIAIS INTERNAS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.4. POIS BEM. DE INÍCIO, TENHO COMO CORRETA A DECISÃO PRIMEVA NA QUAL FOI CONSIDERADA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEXO PARA FINS DE DESLINDE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM COMENTO ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. 4.1. HÁ DE SE FRISAR AINDA QUE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA PROCEDEU À SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DO HIDRÔMETRO EM 24/09/2024 (APARELHO Nº A09F050689 PELO DE Nº A24LN0067445), SEM ACOSTAR AOS AUTOS NENHUM LAUDO DE AFERIÇÃO TÉCNICA EFETUADO POR ÓRGÃO OFICIAL NEUTRO (COMO O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/INMETRO) REFERENTE AO MEDIDOR RETIRADO. PRELIMINAR REJEITADA.5. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 6. ADEMAIS, TRATANDO-SE O FATO EM ANÁLISE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REZA O ART. 14, DO CDC, QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS. AINDA, O ART. 6.º, VI, DO CDC, DISPÕE, COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 7. A NARRATIVA AUTORAL RELATA UM CONSUMO MENSAL HISTORICAMENTE MODESTO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, SITUANDO-SE EM UMA MÉDIA ENTRE 11 M³ E 15M³, COM FATURAS INFERIORES A R$ 100,00. OCORRE QUE, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2024, PASSOU A SER SURPREENDIDA COM FATURAMENTOS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES, ATINGINDO VALORES DE R$ 586,32 EM AGOSTO/2024 (43 M³), R$ 1.950,78 EM SETEMBRO/2024 (90M³), R$ 1.859,88 EM OUTUBRO/2024 (87 M³), R$ 829,68 EM NOVEMBRO/2024 (53 M³) E R$ 1.950,78 EM DEZEMBRO/2024 (90 M³). 8. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE DEMANDADA,NOTA-SE QUE A EMPRESA RÉ NÃO ACOSTOU PROVASACERCA DA REGULARIDADEDA COBRANÇA, VISTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO POR PARTE DO USUÁRIO, TAMPOUCO DE VAZAMENTO, E INEXISTINDO EVIDENTE VARIAÇÃO DE CONSUMO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE, RESTA CRISTALINO QUE NÃO PODE TAL MONTANTE SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR. 9. POR CONSEGUINTE, NA ESPÉCIE, A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, DEIXANDO DE JUNTAR AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. NESSE CONTEXTO,COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE: (&) A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM SUA DEFESA, LIMITA-SE A SUSTENTAR A TESE DE QUE A MEDIÇÃO ESTAVA CORRETA E QUE O CONSUMO ELEVADO DECORRE, PROVAVELMENTE, DE UM VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRE QUE A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. A CONCESSIONÁRIA DETÉM O MONOPÓLIO DOS MEIOS TÉCNICOS PARA AFERIR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, INCLUINDO A INTEGRIDADE DO MEDIDOR E A CORREÇÃO DAS LEITURAS. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O HIDRÔMETRO FOI TROCADO EM 23/09/2024 (P. 88) E O CONSUMO PERMANECEU ELEVADO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPA DA CONSUMIDORA, POIS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FALHA TAMBÉM NO NOVO EQUIPAMENTO OU DE ERRO PERSISTENTE NO FATURAMENTO. A TESE DE QUE HÁ UM VAZAMENTO INTERNO, EMBORA POSSÍVEL, É APENAS UMA DAS VÁRIAS HIPÓTESES PARA A SÚBITA DISRUPÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. A AUTORA, EM RÉPLICA (P. 102), NEGA A EXISTÊNCIA DE TAL VAZAMENTO. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, NÃO PODE TRANSFERIR SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO CONSUMIDOR, EXIGINDO QUE ESTE PRODUZA PROVA NEGATIVA (DE QUE NÃO HÁ VAZAMENTO) OU PROVA TÉCNICA COMPLEXA. ERA ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC) DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE OU A ABSOLUTA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO (COMPROVANDO, POR EXEMPLO, A AFERIÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR RETIRADO) OU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (COMPROVANDO O VAZAMENTO INTERNO). COMO A RÉ NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, A COBRANÇA DOS VALORES QUE EXTRAPOLAM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA REVELA-SE ILEGÍTIMA. (&).11. IMPENDE ACRESCENTAR QUE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VAZAMENTO INTERNO NÃO SOCORRE A CONCESSIONÁRIA QUANDO ESTA DESCUMPRE O DEVER PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A ORIGEM DO VOLUME ANÔMALO FATURADO. A SIMPLES TROCA DO HIDRÔMETRO REALIZADA EM 24/09/2024  COM A MANUTENÇÃO POSTERIOR DE LEITURAS ELEVADAS  NÃO PROVA A CULPA DA CONSUMIDORA NEM A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO PREDIAL INTERNO. A UMA, PORQUE A RÉ NÃO INSTRUIU O FEITO COM NENHUM LAUDO DE AFERIÇÃO EM BANCADA DO MEDIDOR RETIRADO, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE O EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO ESTAVA OPERANDO SEM VÍCIOS DE SUBMEDIÇÃO OU SOBREMEDIÇÃO. A DUAS, PORQUE A RÉ NÃO REALIZOU NENHUMA VISTORIA PRESENCIAL TÉCNICA NO IMÓVEL PARA CERTIFICAR VISUALMENTE OU POR INSTRUMENTAL APROPRIADO A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO INTERNA. COM EFEITO, A EMISSÃO DE FATURAS ESTRATOSFÉRICAS, DESPROVIDA DE MINUCIOSA VERIFICAÇÃO TÉCNICA IN LOCO QUE SE POSSA LEVAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE A HIGIDEZ DA COBRANÇA,FERE FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.12. REFORCE-SE QUE, PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, RESTA PATENTE QUE A EMPRESA NÃO COMPROVA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC, BEM COMO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PORTANTO, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTANDO CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTOÀ REFATURAMENTO DAS FATURAS A CONTAR DE AGOSTO DE 2024 PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO CONSUMO MEDIDO NOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA COBRANÇA ABUSIVA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS EM EXCESSO A PARTIR DA DA REFERIDA COMPETÊNCIA.13. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDODECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .14. ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA INCÓLUME EM TODOS SEUS TERMOS.15. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.