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TJAP · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0003418-76.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ITAMAR FERREIRA GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA, MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Acolho o pedido de desarquivamento, sem custas. Prossiga-se o feito. Diante dos documentos apresentados, comprovando o óbito do credor e da regular demonstração da renúncia dos demais herdeiros em favor da viúva Sra. TEREZA DO NASCIMENTO GUEDES, acolho o pedido de sucessão processual formulado na petição de ID 30726238. Ato contínuo, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento das parcelas do acordo referentes aos meses de julho e agosto de 2026. Intime-se. Santana/AP, 2 de setembro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
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