0003417-06.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571002710 NÚMERO ÚNICO: 0003417-06.2025.8.25.0036 EXEQUENTE : SÔNIA PAIXÃO SANTOS DIAS CONCEIÇÃO ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E, INTEGRANDO A DECISÃO DE 25/04/2026, REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR INCABÍVEIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO RITO ADOTADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, FICANDO MANTIDA INCÓLUME, NO MAIS, A DECISÃO EMBARGADA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ACERCA DA POSSÍVEL DESCONFORMIDADE ENTRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA E OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, SUSPENDO OS EFEITOS DO CAPÍTULO DA DECISÃO DE 25/04/2026, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO ACERCA DA QUESTÃO. CERTIFIQUE A SECRETARIA, DESDE LOGO, SE O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.