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TJPE · 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata · Despacho
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0003415-73.2026.8.17.3350 AUTOR(A): T. M. D. S. F. RÉU: C. F. M. DESPACHO Vistos, etc. Decreto o segredo de justiça, nos moldes do art. 189, II, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ante a hipossuficiência econômica demonstrada. Ao compulsar os autos, verifico estarem ausentes documentos indispensáveis ao adequado processamento do feito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), emendar a inicial, devendo: a) indicar, com exatidão, a data de início e fim da união estável suscitada; b) apresentar certidão imobiliária atualizada do(s) imóvel(is) que pretende partilhar ou certidão do cartório local indicando a inexistência de registro. Indefiro, desde já, qualquer pedido para que seja oficiado ao cartório local por se tratar de ato sem reserva de jurisdição, acessível a qualquer pessoa; c) trazer aos autos documentos que comprovem a propriedade do veículo indicado na exordial (CRV, CRLV, etc). Com a manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jiam
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