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TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003414-55.2026.8.26.0079 (processo principal 1000123-30.2026.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de Jesus Dionizio - Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda e outro - Assim, converto o depósito de fls. 24/25 em pagamento e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, II, do CPC. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Caso a parte interessada ainda não tenha apresentado o aludido formulário, deverá junta-lo aos autos, a fim de viabilizar a elaboração do MLE. Link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, Não estando representada por advogado, deverá a parte interessada entrar em contato com o cartório para entrega ou preenchimento do aludido formulário. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa definitiva no sistema. P.I.C. - ADV: JOSÉ LOURENÇO ACEDO PIMENTEL JUNIOR (OAB 255164/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP)
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