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Publicações do processo
0003412-73.2026.8.16.0173
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003412-73.2026.8.16.0173(Agravo Interno) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data do Julgamento:09/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1030 DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 855.178. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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