0003412-54.2026.4.05.8502

Intimação

TRF5 · 7ª Vara Federal SE · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003412-54.2026.4.05.8502 AUTOR: RENATA DE JESUS ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO DOS SANTOS LIMA - SE12013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista: (a) a notória resistência da Administração Federal à autocomposição; (b) que insistir numa audiência exclusivamente conciliatória prejudica o autor e imprime uma dilatação desnecessária ao processo - antecedência mínima de 30 dias (art. Art. 9o da Lei 10.259/01); (c) a conciliação pode ser feita adiante, sem prejuízo às partes (art. 139, V do CPC), determino: I. AO AUTOR Traga, no prazo de 10 dias, documentos que possam servir como início de prova material, sob pena de julgamento da causa com base nos elementos aqui trazidos. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, munida dos respectivos originais físicos. II. AO RÉU Cite-se para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), bem como informar se possui proposta de acordo e juntar aos autos os documentos indispensáveis à solução da controvérsia (art.11 da lei n° 10.259/2001), tais como cópias do processo administrativo ou de outros documentos relativos ao fato fundamento da demanda. A parte ré, querendo, deverá impugnar os cálculos da parte autora, sob pena de eventual preclusão. III. DA AUDIÊNCIA A audiência será realizada de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo, sendo composta por conciliação, instrução e julgamento. O processo será extinto sem julgamento de mérito, com condenação em custas processuais, em caso de ausência injustificada. O processo será extinto sem julgamento de mérito, com condenação em custas processuais, em caso de ausência injustificada. Dar-se-à prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, idosos que exigem cuidados especiais, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por criança de colo e outros casos análogos. A parte autora deverá comparecer munida dos documentos originais físicos que instruem a ação e acompanhada de, no máximo, 03 (três) testemunhas. Na forma do art. 455 e ss. do NCPC, aplicado analogicamente, incumbe ao advogado informar/intimar as testemunhas arroladas da audiência designada, dispensando-se a realização de atos de intimação pelo Juízo. Caso não realize a intimação nos moldes do §1º do dispositivo citado, as testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação, presumindo-se, em caso de não comparecimento, que a parte desistiu de sua inquirição. IV. DEMAIS DISPOSIÇÕES Elaborem-se os cálculos, considerando eventual procedência do pedido. Intime-se o MPF, se for o caso. Havendo pedido de tutela de urgência, a análise fica postergada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento ou no momento da prolação de Sentença, se esta não for proferida na própria audiência.