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TJRJ · Comarca de Cordeiro- Núcleo da Divida Ativa · Sentença
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de CORDEIRO em face do executado JOSE ANTONIO SIQUEIRA, no qual se cobra dívida relativa ao IPTU. No curso do processo o exequente informa que houve cancelamento do débito, conforme comprovante que anexa ao autos. Sendo a remissão uma das causas da extinção do crédito tributário, na forma do art.156, IV do CTN, a extinção do feito se impõe. Isso posto, na forma do art. 924, III do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas face à isenção prevista no artigo 17, IX da lei 3350/99. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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