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Tribunal
TJAP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAP · SECRETARIA DE PRECATÓRIOS · Decisão
Nº do processo: 0003404-35.2022.8.03.0000
PRECATORIO(PREC) CÍVEL
Credor: CRISTIANE PEREIRA CORREA DO NASCIMENTO
Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP
Devedor: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM
Procurador(a) do MunicípioLORENA TAISA MACHADO DOS SANTOS - 01142145220
DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial para o pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada no movimento 25.Observa-se dos autos que não há informações bancárias para a transferência do crédito.ANTE O EXPOSTO, considerando a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, conforme dispõe o art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, proceda-se da seguinte forma:1) Intimar as partes para que, no prazo comum de 5(cinco) dias, tomem ciência da planilha de cálculo, devendo a parte credora e seu patrono informarem os dados bancários para pagamento do crédito principal e honorários contratuais;1.1) Decorrido o prazo e havendo a apresentação dos dados bancários, promova-se o pagamento do crédito;1.2) Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.Intimem-se.