0003403-71.2023.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0003403-71.2023.8.26.0292 (processo principal 1009781-65.2019.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Marcos de Siqueira Santos - Daniele Escobar Teixeira Junqueira e outros - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTOao incidente para, com fundamento no artigo 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, desconsiderar a personalidade jurídica de Gran Motors Multimarcas LTDA e estender os efeitos das obrigações objeto do cumprimento de sentença ao patrimônio de DANIELE ESCOBAR TEIXEIRA JUNQUEIRA, que fica INCLUÍDA no polo passivo da execução, respondendo solidariamente pelo débito. Ratificada a EXTINÇÃO, sem resolução do mérito, com relação a Guilherme Zoccolo e Felipe Cavalcante Viola. Aguarde-se o prazo para recurso (15) e, transitada em julgado, promova-se a BAIXA de Guilherme e Felipe, translade-se cópia desta decisão para os autos da execução (0004926-89.2021.8.26.0292), incluindo a senhora Daniele Escobar Teixeira Junqueira no polo passivo e tornando aqueles conclusos. Após, arquivem-se em definitivo o presente incidente. Int. - ADV: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)