0003403-06.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível

Processo 0003403-06.2026.8.26.0506 (processo principal 1000561-46.2020.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiane Campos Pereira Vicente - Passaredo Transportes Aereos Sa - - JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO - - Cássia Aparecida Vieira Felicio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, e determinar a inclusão de JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO e CÁSSIA APARECIDA VIEIRA FELÍCIO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 1000561-46.2020.8.26.0506, a fim de que seus bens particulares respondam pela dívida exequenda. Determino à z. Serventia que proceda às devidas anotações cadastrais no sistema informatizado, cadastrando os diretores executados e seus respectivos patronos no cumprimento de sentença principal. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ante a natureza incidental da presente medida no âmbito da fase de cumprimento de sentença. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo nº 1000561-46.2020.8.26.0506), certificando-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO)