0003402-17.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501639 NÚMERO ÚNICO: 0003402-17.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA MINININHA DE SOUSA SANTOS ADV. : THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU, INCLUSIVE A DE CONEXÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO DIVERSO DO INDICADO NA OUTRA DEMANDA, E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA MINININHA DE SOUSA SANTOS EM FACE DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADO, CONTUDO, O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.