0003401-93.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0003401-93.2026.8.26.0099 (processo principal 1009929-63.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - André Poluboiaginof Lobato - - Edson da Silva Leite - Vistos. Considerando o cálculo apresentado às fls. retro, intime-se a parte executada para as finalidades descritas no art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Ciente a Fazenda de que, se o caso, deverá neste momento, sob pena de perda do direito de abatimento, exercer as faculdades descritas no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. Após, havendo concordância ou silêncio da parte executada quanto ao valor apresentado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução nº 199/2005, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciar o necessário para a expedição da requisição de pequeno valor ou precatório, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, comprovada a expedição, aguarde-se a quitação do débito exequendo, conforme decisão a ser proferida no dependente nº 1, certificando-se e arquivando-se, oportunamente. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP)