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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0003401-39.2026.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.S. - Vistos. Considerando a reconvenção, determino ao distribuidor que proceda às devidas anotações no cadastro. Sem prejuízo da remessa dos autos ao CEJUSC, dê-se ciência ao autor-reconvindo sobre a defesa e o pedido reconvencional, facultada manifestação no prazo da lei. Com esta ou decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos com celeridade, à vista do pedido de reconsideração acerca dos alimentos provisórios. No mais, para conhecimento do pedido da justiça gratuita, considerando sua qualificação profissionais, determino ao réu-reconvinte a juntada de comprovante recente de rendimentos ou da última declaração de imposto sobre a renda entregue à Receita Federal, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES (OAB 113777/SP)
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