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Publicações do processo
0003399-26.2026.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Processo 0003399-26.2026.8.26.0099 (processo principal 1003929-47.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.O.O. - E.F.V.M. - Fl. 1/24: Foi colacionada declaração de hipossuficiência dissociada de requerimento pela gratuidade da justiça. Nos autos principais, o benefício foi pleiteado por mais de uma vez, sendo indeferido em todas as oportunidades à exemplo da r. Decisão proferida em segundo grau de jurisdição à fl. 561. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte exequente a taxa judiciária nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, Comunicado CG n. 1530/2021 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, sob as cominações legais. - ADV: JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)
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