2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cjs2vara@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh Processo: 0003397-54.2014.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: DOSIL FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEANDRO VICENTE LOW LOPES, OAB nº RO785, MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual informa que a Apelação Cível nº 1012987-07.2020.4.01.4100 permanece pendente de julgamento e requer a renovação do sobrestamento do presente feito. Conforme decisão anterior de ID 122958748, o processo foi suspenso em razão da possibilidade de o julgamento do referido recurso repercutir diretamente na presente demanda, configurando hipótese de prejudicialidade externa. Considerando que permanece pendente a apreciação do recurso e que eventual decisão proferida pelo Tribunal poderá influenciar o prosseguimento da execução, mostra-se prudente a manutenção temporária da suspensão, em observância aos princípios da segurança jurídica e economia processual. Todavia, a suspensão não pode perdurar indefinidamente, devendo ser fixado prazo razoável para acompanhamento da tramitação recursal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo IBAMA e determino a renovação do sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o IBAMA para informar o andamento atualizado da Apelação Cível nº 1012987-07.2020.4.01.4100, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, terça-feira, 15 de setembro de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito