Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, e art. 38 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA CRISTINA GAMA CARNEIRO, em razão da decadência do direito de queixa, relativamente ao fato, em tese, previsto no art. 140 do Código Penal.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas, comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.