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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA Posto isso, o Poder Judiciário do Amazonas JULGA PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré, RENATA LORRAINE FIGUEREDO DE SOUZA, como incursa nas sanções do art. 155, § 1º, c/c art. 61, I, do CP.
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