0003392-74.2023.8.16.0048

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0003392-74.2023.8.16.0048(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:27/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) APLICAÇÃO DO IPCA E DOS JUROS DE MORA CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO REFERIDO ÍNDICE E INOVAÇÃO CARACTERIZADA QUANTO A PRETENSÃO SOBRE OS JUROS, DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – (2) NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA É POR CUSTEIO, COBRINDO APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO INCORRIDOS PELO SEGURADO, E NÃO POR PRODUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PRODUÇÃO, COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO – VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO (LMI) – (3) REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA FORMULADA NA DEFESA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DA COLHEITA, E NÃO DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.