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Publicações do processo
0003391-49.2026.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003391-49.2026.8.26.0099 (processo principal 1007470-88.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maicol Barbosa de Lima - Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o determinado pelo r. Sentença/v. Acordão dos autos principais, consistente no apostilamento da obrigação de fazer que declarou o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinou a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP)
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