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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível
Processo 0003388-46.2026.8.26.0309 (processo principal 1006391-60.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo Luiz Rodrigues - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a autarquia ré para que apresente impugnação, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do mesmo códex. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)