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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026
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Intimação
TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara · Conclusão
Processo: 0003387-18.2021.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): CLUB ATHLETICO PARANAENSE Impetrado(s): Jussara Policeno de Oliveira Carvalho Município de Curitiba/PR RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO Secretário Municipal de Urbanismo - Julio Mazza de Souza DECISÃO 1. Não havendo pendências a serem apreciadas neste Juízo, aguarde-se o julgamento dos recursos pelas Instâncias Superiores. 2. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)