0003387-12.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 0003387-12.2026.8.26.0099 (processo principal 1005814-96.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - V.F.A. - - R.L.F.A. - Vistos. 1 - Intime-se o Município de Bragança Paulista, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, expedir-se-á requisição de pequeno valor em favor do exequente. 2 - Sem prejuízo, intime-se o Município de Bragança Paulista para comprovar a disponibilização de professor de apoio especializado para acompanhar o exequente durante o período escolar. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)