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SEEU · Vara Única de Porto Esperidião - Execuções Penais em Meio Aberto
1.ª Promotoria de Justiça Comarca de Porto Esperidião SEEU N.º 0003384-82.2017.8.13.0342 SIMP N.º 000258-075/2018 Ao Juízo, Trata-se de pedido de extinção da punibilidade formulado pela defesa do reeducando MAYCON COSTA GONDIN, ao argumento de cumprimento integral das condições impostas (Seq. 108). É o breve relato. Pois bem. Direto ao ponto, verifica-se que o reeducando foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, tendo progredido regularmente de regime, alcançado o livramento condicional em 05/06/2023 e, posteriormente, cumprido integralmente a pena privativa de liberdade em 22/11/2025, inexistindo saldo remanescente, conforme demonstrado nos autos. Todavia, verifica-se a existência de valor no montante de R$ 20.180,89 (vinte mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos), referente à pena de multa. Ante o exposto, o Ministério Público requer a intimação do apenado para apresentar os comprovantes de pagamento do valor de R$ 20.180,89 (vinte mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos) ou manifestar-se acerca do interesse no parcelamento do débito. Porto Esperidião/MT, data e assinatura digital. Assinado digitalmente. Fabiane Oliveira Scarcelli de Moraes Promotora de Justiça
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