2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49836/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757527 NÚMERO ÚNICO: 0003384-53.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364003418 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300757631 APELANTE - JOSILENE BARROS DA SILVA ADVOGADO - HIAGO RODRIGUES RITIR - OAB: 11427/SE APELADO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 47827/DF ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE DA VOZ. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DESINTERESSE NA PERÍCIA DESTINADA À AUTENTICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ENTENDIMENTO MODULADO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCONTOS REITERADOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00, CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 49,90 EM SUA CONTA, MAS INDICOU, POR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, A RUBRICA PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS 1 , EMBORA A CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE EXAMINADA DISSESSE RESPEITO A DÉBITOS IDENTIFICADOS COMO PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET . A RECORRENTE REQUER A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS DESCONTOS RECAÍRAM SOBRE CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDO PARA IDENTIFICAR CORRETAMENTE A RUBRICA OBJETO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELA FORNECEDORA COMPROVA A CONTRATAÇÃO, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA VOZ PELA CONSUMIDORA E DO POSTERIOR DESINTERESSE DA PRÓPRIA FORNECEDORA NA PERÍCIA DESTINADA A AUTENTICÁ-LA; (III) DETERMINAR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS SE INICIARAM APÓS 30/03/2021; (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS REITERADOS E NÃO AUTORIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO; E (V) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DISPOSITIVO DEVE CORRESPONDER À CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE JULGADA. CONFIGURA ERRO MATERIAL A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS 1 QUANDO A PETIÇÃO INICIAL, A DEFESA, AS PROVAS E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DEMONSTRAM QUE OS DESCONTOS DISCUTIDOS FORAM REALIZADOS SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET .A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA VOZ CONSTANTE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ATRIBUI À PARTE QUE PRODUZIU ESSE ELEMENTO O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC, SEM QUE SE POSSA EXIGIR DA CONSUMIDORA A PROVA DO FATO NEGATIVO DE QUE NÃO CONTRATOU.O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, MAS SUA RATIO DECIDENDI REFORÇA A APLICAÇÃO DA REGRA SEGUNDO A QUAL QUEM APRESENTA ELEMENTO DOCUMENTAL OU ELETRÔNICO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO DEVE DEMONSTRAR QUE ELE EFETIVAMENTE PROVÉM DA PESSOA A QUEM É ATRIBUÍDO, ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DE OUTROS MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS.O DESINTERESSE DA FORNECEDORA NA PERÍCIA DETERMINADA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO NÃO ACARRETA CONFISSÃO FICTA, MAS DEIXA SEM COMPROVAÇÃO A AUTENTICIDADE DO PRINCIPAL ELEMENTO UTILIZADO PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, QUANDO NENHUM OUTRO MEIO PROBATÓRIO SUFICIENTE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO.A FORNECEDORA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, APRESENTA GRAVAÇÃO IMPUGNADA COMO PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DEIXA DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE SUPORTA AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, PERMANECENDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO CAPAZ DE LEGITIMAR OS DESCONTOS.A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA REPRESENTA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ PARA CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESSA ORIENTAÇÃO ALCANÇA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, COMO OCORRE NO CASO.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO IPCA, DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.435 DO STJ, DESTINADO A DEFINIR SE HÁ DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) NA HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA ALCANÇA RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU OU NO STJ, E AINDA NÃO HÁ TESE REPETITIVA DE MÉRITO FIRMADA SOBRE A MATÉRIA.O DANO MORAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DE TODO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. A CONJUGAÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA, REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS, EFETIVA RETIRADA DE NUMERÁRIO E INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE PENSÃO POR MORTE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSIDERADAS A NATUREZA DA CONDUTA, A EXTENSÃO DA LESÃO, A CONDIÇÃO DAS PARTES, O VALOR DOS DESCONTOS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER CORRIGIDA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO IPCA, DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.A INCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 AMPLIA SUBSTANCIALMENTE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM O PERCENTUAL DE 10%, INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE OU MAJORAÇÃO PARA 20%.O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA VOZ EM GRAVAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO ATRIBUI À PARTE QUE PRODUZIU A PROVA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A MANIFESTAÇÃO REGISTRADA EFETIVAMENTE PROVÉM DA PESSOA A QUEM É IMPUTADA. 2. O DESINTERESSE DA PARTE NA PERÍCIA DESTINADA A AUTENTICAR A GRAVAÇÃO POR ELA APRESENTADA NÃO IMPLICA CONFISSÃO FICTA, MAS MANTÉM NÃO DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DA PROVA QUANDO INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMÁ-LA. 3. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO STJ. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA, REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS, EFETIVA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E INCIDÊNCIA SOBRE VERBA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 5. A AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PERMITE A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUANDO ESSA BASE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, ENTENDIMENTO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO POR COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021 NOS CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.435; STJ, SÚMULA 362. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.