0003380-41.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003371 NÚMERO ÚNICO: 0003380-41.2024.8.25.0059 REQUERENTE : CAROLINE BORGES DOS SANTOS ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE CAROLINE BORGES DOS SANTOS, A FIM DE QUE, ONDE CONSTA O NOME DE SEU GENITOR COMO FERNANDO BORGES DOS SANTOS, PASSE A CONSTAR FERNANDES BORGES DOS SANTOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE, PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. NO MAIS, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO ADVOGADO DATIVO JEFFERSON ROSÁRIO SOUZA, OAB/SE 7.933. INTIME-SE A PGE. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS EM RAZÃO DA AUTORA SER BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 111 DA LEI N° 6.015/73. COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.