Publicações do processo
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TJAM · 1ª Turma Recursal · Despacho Inicial
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença vergastada. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 55, da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
TJAM · 1ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Gilmar Moreira Palheta com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/08/2026).
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