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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0003377-18.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.S. - D.R.C.S. - Vistos. 1 - RETIRE-SE o cadastro da Defensoria Pública, que não mais atua nos autos, evitando-se remessas inadequadas. 2 - Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para no prazo comum de 15 dias apresentarem alegações finais, voltando depois cls para sentença. Intime-se. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), JOÃO VITOR FONTOURA (OAB 391302/SP)