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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Inclusão do processo para julgamento eletrônico
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600361574 NÚMERO ÚNICO: 0003375-60.2025.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 31/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202553100233 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - DANIELA SANTOS DOS ANJOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/09/2026 ÀS 00:00
TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Decisão
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202553100233 NÚMERO ÚNICO: 0003375-60.2025.8.25.0034 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : DANIELA SANTOS DOS ANJOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DECISÃO VERIFICO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, EM 31/07/2026, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO DISPOSITIVO RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA. ONDE SE LÊ: DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES E 03 (TRÊS) MESES A PENA-BASE E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. LEIA-SE: DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES A PENA-BASE E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. VERIFICA-SE QUE, CONSTOU MESES ONDE DEVERIA CONSTAR ANOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA, INCOMPATIBILIDADE QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO DE MÉRITO OU PREJUÍZO ÀS PARTES, MAS MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE. TAL CORREÇÃO É PASSÍVEL DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO,NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE REFORMA DA DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO, PARA QUE PASSE A CONSTAR DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS A SEGUINTE REDAÇÃO: DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES A PENA-BASE E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTEM-SE INALTERADOS. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE AS PARTES. PRAZO DE 05 DIAS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A TEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA POR PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. P.R.I.
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