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Publicações do processo
0003375-13.2025.8.04.5800
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- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 2ª Vara da Comarca de Maués - JE Cível · Embargos de Declaração
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão quanto à análise da modulação de efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, manter a sentença embargada em todos os seus termos, inclusive quanto à restituição em dobro da integralidade dos valores indevidamente descontados. P.I.
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