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TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal
Processo 0003373-35.2026.8.26.0032 (processo principal 1503530-02.2024.8.26.0032) - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Estelionato - J.L.C.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 61/70), que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva do réu J.L.C.S. Assim, em cumprimento à determinação da Superior Instância, expeça-se o competente mandado de prisão preventiva em desfavor do réu J.L.C.S., com as cautelas de praxe e comunicações de estilo, inclusive junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Com o cumprimento do mandado de prisão, dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. Certifique-se o teor desta decisão e a decretação da prisão preventiva nos autos principais (Processo nº 1503530-02.2024.8.26.0032). Cumpridas as determinações e realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CRISTIANE POSSES DE MACEDO (OAB 221591/SP)
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003373-35.2026.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Araçatuba - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: J. L. C. S. - Magistrado(a) Edison Brandão - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - - Advs: Cristiane Posses de Macedo (OAB: 221591/SP) - 10º andar
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