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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003372-04.2024.8.16.0160(Recurso Inominado) Relator(a):Douglas Marcel Peres Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO E CIVIL. INDENIZATÓRIA. “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM PLATAFORMA VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479, STJ). FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SOCORRO PÓS-NOTIFICAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADO MANTIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DESCABIMENTO. PROPRIETÁRIA QUE TAMBÉM FOI LUDIBRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR AO ACEITAR PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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