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Publicações do processo
0003370-75.2026.8.26.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal
Processo 0003370-75.2026.8.26.0066 (processo principal 1000901-39.2026.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Decisão - Urgência - I.S.D. - Vistos. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a presente execução. Ressalta-se que por ser tratar de prazo próprio do ente público não há que se falar em prazo em dobro, nos termos do art. 183, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)
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