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TJTO · 1ª Vara Cível de Tocantinópolis · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003358-39.2021.8.27.2740/TO REQUERENTE: GUILBERTO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para dar ciência do julgamento do Tema 1169 do STJ e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com as adequações necessárias, sob pena de extinção do feito. Tocantinópolis, 31 de agosto de 2026.
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