0003355-46.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600241 NÚMERO ÚNICO: 0003355-46.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ELIEL VITORINO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202488600241 NÚMERO ÚNICO: 0003355-46.2024.8.25.0053 DESPACHO R. HOJE. ACERCA DOS BENS APREENDIDOS: I - DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DOS APETRECHOS PARA A PRODUÇÃO /ACONDICIONAMENTO/DISTRIBUIÇÃO/PESAGEM DE DROGAS DOS AUTOS, QUAL SEJA, 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 01 (UMA) COLHER DE PAU, INSUMOS PARA PREPARO DE DROGAS (TETRACAÍNA, GARRAFA DE ACETONA E SÍLICA), 01 (UMA) PENEIRA SUJA, 01 (UMA) FACA SUJA, 03 (TRÊS) ROLOS DE PAPEL FILME E 01 (UMA) PRENSA, CONFORME SE VERIFICA NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO N° 2.790/2024, ÀS FLS. 219/220, UMA VEZ QUE NÃO HÁ INTERESSE NO ITEM, POR PARTE DO FUNAD DADA A SUA ANTIECONOMICIDADE, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº OFÍCIO Nº 3156/2020/DCAD /CACAT/CGGA/DGA/SENAD/MJ; II - EM RELAÇÃO ÀS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 11.343/2006, COM RESPALDO NO ART. 50 E SS DESTA E, AINDA, OBSERVANDO QUE NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA, NO CURSO DO PROCESSO, SOBRE A NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA, OU SOBRE A REGULARIDADE DO RESPECTIVO LAUDO, DETERMINO A IMEDIATA INCINERAÇÃO DAQUELAS SUBSTÂNCIAS, PRESERVANDO-SE, PORÉM, MATERIAL SUFICIENTE PARA EVENTUAL CONTRAPROVA, O QUAL, POR SUA VEZ, DEVERÁ SER DESTRUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE EXPLICITADO ACIMA. III – QUANTO AOS 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES, SENDO APARELHO CELULAR REDMI E APARELHO CELULAR SAMSUNG, DETERMINO A RESTITUIÇÃO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA A CELEBRAÇÃO DE ANPP, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A RESTITUIÇÃO. RETIFIQUE A SECRETARIA O CADASTRAMENTO DO FEITO VEZ QUE SER RÉU APENAS A PESSOA DE ELIEL VITORINO SANTOS. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE FOI CELEBRADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO CONFORME FLS. 603/604, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, SUSPENDENDO-SE O PRESENTE FEITO.