Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003345-95.2026.8.26.0152 (processo principal 1003523-61.2025.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvana Cristovao da Silva Moraes - Vistos. O disposto nos arts. 7º e 13 da Lei 12.153/12 merece interpretação conforme à Constituição, devendo-se franquear, minimamente, o contraditório, de modo a resguardar o interesse público, já que se está a tratar de dinheiro advindo do erário. Dessarte, juntada pela parte memória de cálculo, deve-se conceder prazo para que a Fazenda Pública se manifeste, decidindo-se, em seguida, acerca da expedição do requisitório pretendido. Posto isso, DETERMINO: Seja a Fazenda Pública intimada, via Portal Eletrônico, para que se manifeste em 15 dias sobre os cálculos ofertados pela parte exequente, pena de sua homologação, se em termos. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s) se CONCORDA(M) com cálculos da FAZENDA PÚBLICA, no prazo de cinco dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão acerca da expedição de Precatório ou RPV. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal