0003345-69.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202690301138 NÚMERO ÚNICO: 0003345-69.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ANA CATIA SANTOS DANTAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO POR ARUNNA DANTAS SANTANA FONTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, E JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO EM MANTER A VAGA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA INFANTE NA CRECHE MUNICIPAL JORGE PRADO DE OLIVEIRA E DETERMINAR QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA COMPAREÇA À REFERIDA UNIDADE ESCOLAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MUNIDA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE FORMALIZAR A MATRÍCULA E VIABILIZAR O INGRESSO DA MENOR NA REDE DE ENSINO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.