0003344-04.2020.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003344-04.2020.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Mega Empreendimentos Imobiliários - Apelado: Municipio de Limeira - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Após sustentação oral do Dr. Murilo Dellafina Ribeiro e Silva, negaram provimento oa recurso. V.U. - APELAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ ENCERRAMENTO REGULAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SEM IMPOR RESULTADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PRIMEIRO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO APENAS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A SESSÃO. NOVO JULGAMENTO REALIZADO EM 25.03.2026, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO, PRESENÇA DOS PATRONOS E SUSTENTAÇÃO ORAL. VÍCIO ANTERIORMENTE RECONHECIDO SANADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO PARECER TÉCNICO AFASTADA, POIS A DECISÃO ANTERIOR DETERMINOU EXPRESSAMENTE O APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, MANIFESTAÇÕES, PARECERES E DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMISSÍVEL, DESDE QUE ENFRENTADAS AS QUESTÕES RELEVANTES. TEMA 1.306/STJ E SÚMULA 674/STJ. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Leonardo Marcio (OAB: 293581/SP) (Procurador) - 1° andar