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TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003341-83.2026.8.26.0079 (processo principal 1001298-59.2026.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvia Bissacot de Mello - Vistos. Manifeste-se a parte requerida-executada acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Int. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
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