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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0003340-87.2019.8.26.0453/01 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS - Vistos. Expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP)
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