0003339-05.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202650001135 NÚMERO ÚNICO: 0003339-05.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (R.P.D.S.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (J.R.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS ACIMA DELINEADOS, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETAR O DIVÓRCIO JUDICIAL DE JAIANA REIS SANTOS E RIVALDO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, PASSANDO A DIVORCIANDA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, JAIANA SANTOS REIS; HOMOLOGAR AS DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO III, B, DO CPC, FICANDO RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. CUSTAS PELOS AUTORES, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, §3º DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO AFETO À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, DEVENDO SER FRISADA A ALTERAÇÃO DO NOME DA DIVORCIANDA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.