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TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003333-52.2026.8.16.0090(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Vanessa de Souza Camargo Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:11/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE JÁ CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE MERO ESCLARECIMENTO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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