0003331-47.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202688600191 NÚMERO ÚNICO: 0003331-47.2026.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : SOB INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202688600191 NÚMERO ÚNICO: 0003331-47.2026.8.25.0053 DESPACHO R. HOJE. TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO VISANDO APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, FIGURANDO COMO VÍTIMA ALAN SOUSA DOS SANTOS. NA SEQUÊNCIA, SOBREVEIO O RELATÓRIO DE SERVIÇO ÀS FLS. 76/80, NO QUAL A EQUIPE POLICIAL INFORMA A ANÁLISE DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS, ATESTANDO QUE OS SUPOSTOS AUTORES TRAJAVAM UNIFORMES ASSEMELHADOS AOS DA POLÍCIA MILITAR. O RELATÓRIO NOTICIA, AINDA, QUE A VÍTIMA RETIFICOU A SUA NARRATIVA INICIAL, RELATANDO TER SIDO ALVO DE EXIGÊNCIA DE DROGAS E DINHEIRO POR PARTE DOS SUSPEITOS, OCASIÃO EM QUE REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 1.257,00 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS) PARA A CONTA DE UM TERCEIRO. DIANTE DOS NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS, A DELEGADA DE POLÍCIA, ROBERTA FORTES SILVA, APRESENTOU REPRESENTAÇÃO À FL. 81, ASSEVERANDO A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NA CONDUTA INVESTIGADA E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, COM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, COM FULCRO NO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POR FIM, CONSTA O OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE MÍDIA DIGITAL À FL. 43. COM VISTA DOS AUTOS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA, IURI MARCEL MENEZES BORGES, MANIFESTOU-SE À FL. 86, INFORMANDO QUE SUSCITOU CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO PERANTE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA APURAR O FEITO E REQUERENDO QUE O PROCESSO AGUARDE A DECISÃO DA REFERIDA AUTORIDADE ACERCA DA MATÉRIA. COM A DECISÃO NOS AUTOS (FLS. 91/98) E A CONSOLIDAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COM ATRIBUIÇÃO, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE.