Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470003322 NÚMERO ÚNICO: 0003328-20.2024.8.25.0035 REQUERENTE : CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, MANTENDO HÍGIDA A SENTENÇA DE FLS. 342/365 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
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