0003327-75.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501603 NÚMERO ÚNICO: 0003327-75.2025.8.25.0075 AUTOR : ERIC SENA RESENDE ADV. : IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS - OAB: 47461-BA RÉU : BMG SEGUROS S.A. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À APÓLICE DE SEGURO Nº SA_787712800000115_0977, TORNANDO-A NULA E SEM EFEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR; II) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA REFERIDA APÓLICE E DE QUAISQUER COBRANÇAS A ELA VINCULADAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 4.000,00; III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO.