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TJSP · Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003327-08.2025.8.26.0347 (processo principal 1003402-98.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Fabiola Sevilhano Cecchetto - Pela presente publicação, fica(m) o(s) exequente(s) ciente(s) de que deverá(ão) protocolar petição intermediária sob a denominação de precatório ou RPV, conforme o caso, para geração do incidente-digital, mesmo que o processo original tenha tramitado na forma física, procedendo ao correto cadastramento, com preenchimento de todas as abas: partes e representantes (qualificação completa, inclusive data de nascimento e número de CPF), assunto, dados do requisitório, valores do requisitório e dentro da parte, dados do requisitório e valores da parte; deverá ainda instruir o incidente com as peças processuais necessárias. O preenchimento incorreto inviabilizará a emissão do precatório ou RPV que se utiliza dos dados alimentados para emissão automática pelo sistema. Portanto, se verificadas inconsistências nos dados mencionados a petição será indeferida e baixada definitivamente no sistema. Novo peticionamento, então, deverá ser realizado. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)
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