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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 0003325-89.2023.8.26.0191 (processo principal 1000257-90.2018.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Lanchonete Nova Rocha Ltda-me - Bandeirante Energia S/A - Vistos. Verifica-se que a inscrição do débito em dívida ativa foi regularmente processada perante a Procuradoria Geral do Estado, com geração da respectiva CDA, conforme certidão e consulta ao sistema de monitoramento de integrações (fl. 186). Não obstante as alegações da requerente, não foi apresentada qualquer documentação emitida pela PGE apta a demonstrar a inexistência da inscrição ou eventual inconsistência no cadastro realizado. Assim, indefiro o pedido de fl. 185. Nada mais sendo requerido e em cumprimento à determinação anteriormente lançada nos autos, arquivem-se os autos.. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
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