0003321-75.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200865 NÚMERO ÚNICO: 0003321-75.2025.8.25.0008 AUTOR : DANYELLE CRISTINA SANTOS DIAS ADV. : MARCELA FIGUEIREDO DE MOURA - OAB: 12312-SE RÉU : LASER FAST ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE SUA AUSÊNCIA, O QUE FAÇO COM ESTEIO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, ASSINALANDO-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A RETIRADA DE DOCUMENTOS FÍSICOS, SE HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.